A atividade notarial e registral é regulamentada pela Lei 8935 de 18 de novembro de 1994, no seu artigo 5º:

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

       I - tabeliães de notas;

       II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

       III - tabeliães de protesto de títulos;

       IV - oficiais de registro de imóveis;

       V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

       VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

       VII - oficiais de registro de distribuição.