ATRIBUIÇÕES DOS TABELIONATOS DE NOTAS

Os serviços notarias possuem funções semelhantes aos serviços registrais, com grande destaque para formalização de atos seguros e dotados de eficácia jurídica. Compete ao tabelião aproximar as partes contratantes, dar-lhes todas as informações necessárias para realizar o negócio jurídico pretendido, bem como efetuar a redação dos instrumentos e atos notariais previstos na Lei 8935/94. São atos privativos dos notários:

• Autenticação de firmas e documentos;
• Escrituras públicas;
• Procurações públicas;
• Testamentos públicos ou cerrados;
• Testamento particular.