O Poder Judiciário é subdividido em diversos setores, sendo liderado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL( STF), seguidos pelos tribunais superiores:

STJ - Superior Tribunal de Justiça,
TST - Tribunal Superior do Trabalho     
STM - Superior Tribunal Militar
TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Estes por sua vez, regulamentam e fiscalizam os tribunais regionais e seus respectivos juízes. Para que possa atuar com imparcialidade e garantir o acesso à justiça são necessárias as garantias da autonomia financeira e administrativa ao poder judiciário.

O poder judiciário deve respeitar os princípios estabelecidos pela Constituição Federal no artigo 37 e também os princípios do artigo 5ª da CF/88, como:

1. Princípio do devido processo legal;
2. Princípio do contraditório e da ampla defesa;
3. Princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas;
4. Princípio do juiz natural;
5. Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional;
6. Princípio da razoável duração do processo.